(DOC. VP 173.4252.6002.6500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal. Recurso especial. Prazo de 15 dias. Insurgência interposta sob a vigência do CPC, de 1973 Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, vigente à época da interposição do apelo. 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a eventual suspensão do prazo recursal deve ser comprovada, por documento idôneo, pelo recorrente, com vistas à demonstração da tempestividade recursal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental desprovido.»

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