(DOC. VP 173.4252.6002.3800)

STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. HC 126.292/MG. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena, inexistindo, também, ofensa ao princípio da presunção da inocência. 2. Agravo regimental desprovido.»

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