(DOC. VP 173.4223.5004.4800)

STJ. Indeferimento motivado da juntada das imagens da câmera de segurança do local em que ocorrido o crime. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, a instância de origem indeferiu o pedido de juntada das imagens da câmera de segurança do estabelecimento em que ocorrido o crime, uma vez que a prova em questão mostrou-se prescind�

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