(DOC. VP 173.4223.5004.2600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Determinação de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Com as inovações trazidas pela Lei

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