(DOC. VP 173.4223.5003.0100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de nome empresarial cumulada com indenizatória, marca e nome de domínio. CPC, art. 461, § 4º, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. Ofensa ao CPC, art. 461, § 6º, de 1973 revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepci

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