(DOC. VP 173.4223.5001.0300)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Programa de assistência social. Pas. Revogação do Lei 4.870/1965, art. 36. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito.

«1. A pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal em sede de ação civil pública - no sentido de obter a condenação da União Federal a promover a fiscalização da aplicação dos recursos do PAS e das empresas ao pagamento das obrigações impostas, com a finalidade de gerar receita para o custeio do respectivo serviço assistencial, encontra vedação explícita no direito positivo, em face da dicção do Lei 12.865/2013, art. 42. 2. Hipótese em que verificada a perda super

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