(DOC. VP 173.4223.5000.2000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo que inadmitiu recurso especial. Súmula 315/STJ. Divergência havida dentro da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 315/STJ, aplicável por analogia, Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 2. A divergência apta a ensejar o cabimento do recurso é aquela havida entre órgãos julgadores distintos, e não dentro da mesma Turma. 3. Agravo regimental improvido.»

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