(DOC. VP 173.3994.9009.2800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido. Prescrição da pretensão executória. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. No caso, implementada a prescrição da pretensão executória estatal em 22/10/2014 para a condenação pelo crime do Lei 8.666/1993, CP, CP, art. 90, nos termos, art. 110, caput, c.c. 109, V. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da

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