(DOC. VP 173.3994.9003.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise na via do especial. Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1. Quanto à alegação de violação do CPC, art. 535, a análise do recurso especial, nessa parte, denota que o recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem fundamen

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