(DOC. VP 173.3994.9003.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Coordenadoria municipal. Prescrição. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade. Prescrição. Incidência do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas na Lei 9.873/1999 não são aplicáveis às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o seu art. 1º é expresso ao limitar sua incidência ao plano federal. Assim, inexistindo legisla�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote