(DOC. VP 173.3800.2004.9400)

STJ. Habeas corpus. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Liminar. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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