(DOC. VP 173.3800.2001.4000)
STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão do relator que não conheceu do recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem configurada. Não interrupção do prazo para recurso especial.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada» (EREsp 722.524/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJ 18/12/2006). 2. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente fora do prazo legal não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo especial. Precedentes.
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