(DOC. VP 173.3800.2000.8000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão que determina a subida do especial. Caráter não vinculativo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Execução de sentença. Correção monetária e honorários advocatícios. Vícios de integração. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração são admitidos quando houver obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material (CPC, de 1973). 2. A decisão que viabiliza a subida do recurso especial não vincula o órgão colegiado competente, tampouco o relator, a quem cabe a apreciação dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, bem como as questões de mérito. 3. O art. 557 CPC, de 1973 autorizava o relator a negar seguim

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