(DOC. VP 173.3800.2000.3200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna a ausência de violação aos princípios administrativos. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que não reconheceu a conduta ímproba nos moldes do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em s

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