(DOC. VP 173.3800.2000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Pedido de revisão administrativa. Não interrupção da fluência do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante entendimento pacífico no âmbito desta Corte, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administ

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