(DOC. VP 173.3771.4005.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Afastamento da circunstância judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não cabe, em recurso especial, modificar o entendimento do Tribunal a quo, que, em apelação, valorou de forma negativa a culpabilidade do réu com lastro em elementos concretos dos autos, não inerentes ao tipo penal. Consta no acórdão que o agravante utilizou sócios de fachada para constituir empresa e praticar o crime tributário, o que, de fato, revela meticulosa articulação e preparação para a sonegação e gerou maior dificuldade para a fiscalização das autoridades fazendá

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