(DOC. VP 173.3771.4003.2100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos

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