(DOC. VP 173.3579.2712.6594)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE Pedido de recálculo do Prêmio de Incentivo Especial - PIE e recebimento da diferença entre o valor do prêmio pago e o devido mensalmente em razão da jornada completa de trabalho (40 horas semanais). Pretensão de pagamento integral da referida verba. Impossibilidade de compensação entre valores pagos a título de PIN e PIE. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE Pedido de recálculo do Prêmio de Incentivo Especial - PIE e recebimento da diferença entre o valor do prêmio pago e o devido mensalmente em razão da jornada completa de trabalho (40 horas semanais). Pretensão de pagamento integral da referida verba. Impossibilidade de compensação entre valores pagos a título de PIN e PIE. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial provimento mantida pelos próprios fundamentos.

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