(DOC. VP 173.3552.4500.0003)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pretendida condenação do réu por infração ao disposto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Cabimento - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas no decorrer da instrução - Depoimento da testemunha que conforta o decreto condenatório. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes. Delito de mera conduta, que independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo à sociedade, bem como

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