(DOC. VP 173.3363.6438.2148)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO art. 26 DA LEF. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais; 2. In casu, verifica-se que, no documento de index 90, é informado que o pagamento da guia se deu em 2019 (dentro da data do vencimento), e em valores corretos, opinando a Auditoria pelo cancelamento da CDA. Reconheceu-se equívoco no preenchimento da guia, mas restou claro que os pagamentos haviam sido realizados pelo contribuinte, e de forma tempestiva; 3. Considerando que a própria Auditoria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote