(DOC. VP 173.3123.9856.9170)

TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material. Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia. Pedido de revogação por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos, além de ofensa ao princípio da homogeneidade, sobretudo por se tratar de paciente primário e portador de bons antecedentes criminais. Pretensão inconsistente. Decisão satisfatoriamente

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