(DOC. VP 173.2528.9899.1596)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. art. 129, §13º DO CP N/F DA LEI 11.340/06. MP PELA CONDENAÇÃO TAMBÉM NO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. ART. 148, §1º, I E III DO CP. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, através de agressões físicas e ameaças, manteve a vítima em cárcere privado, por mais de quinze dias, com fins libidinosos. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena final de 01 ano e 01 mês de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 129, §13º do CP; absolvendo-o das demais imputações (arts. 147, 213 e 148, §1º, I, III

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