(DOC. VP 173.2035.0006.4300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não-conhecimento. Extinção da pena privativa de liberdade. Concessão de indulto. Ausência de interesse. Recurso não provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a extinção da pena privativa de liberdade pela concessão de indulto acaba por prejudicar, pela perda superveniente de interesse, eventual pedido de habeas corpus que se voltava contra possíveis nulidades na instrução criminal. 2. Agravo regimental não provido.»

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