(DOC. VP 173.1843.0004.9300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Condições da apreensão. Fundamentação idônea. Reforma do entendimento adotado na origem que implicaria inviável revolvimento fático-probatório. Regime inicial fechado. Flagrante ilegalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância judicial preponderante deslocada para a terceira fase. Reprimenda final inferior a quatro anos de reclusão. Necessidade de adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A quantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas a outras circunstânci

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