(DOC. VP 173.1843.0002.8100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Verba trabalhista. Impenhorabilidade. Pretensão recursal em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 2. O acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte que entende ser impenhorável a verba rescisória trabalhista em razão do seu caráter salarial e, consequentemente, alimentar. 3. Agravo interno desprovido.»

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