(DOC. VP 173.1843.0002.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Existência.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material do julgado. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.»

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