(DOC. VP 173.1843.0002.5500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Subjetividade. Exclusão. Legitimidade passiva. Estado do espírito santo. Causa de pedir relacionada à atuação do órgão. Provimento ao recurso especial.

«1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo. 2. A causa de pedir do Recorrente refere-se exclusivamente à atuação do órgão responsável pela elaboração do edital, não se enquadrando nas hipóteses de atuação da banca examinadora. 3. Provimento ao Recurso Especial.»

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