(DOC. VP 173.1843.0001.0000)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«1. O acórdão recorrido, que julgou o agravo interno no AREsp nesta Corte, firmou-se unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, especificamente na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ ao caso dos autos, bem como na não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de a

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