(DOC. VP 173.1775.3004.8500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ofensa ao CPC, art. 535. Requisitos para reconhecer a omissão. Questão não relevante. Ausência de omissão. CPC, art. 485, V, de 1973 violação a literal dispositivo de lei. Art. Não indicado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão. 3. A sup

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