(DOC. VP 173.1775.3004.4100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7 do plenário do STJ. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria, fixou a orientação de que «A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagament

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