(DOC. VP 173.1775.3004.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Encargos abusivos no período da normalidade contratual. Tarifas. Descaracterização da mora. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora (REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973, DJe 10/3/2009). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efe

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