(DOC. VP 173.1775.3003.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imóvel. Atraso na entrega. Mora da construção. Saldo devedor. Correção monetária. Devida. Danos morais. Afastados.

«1. É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. 2. Não cabe condenação por danos morais se as instâncias de origem não indicam um fato que cause transtornos extraordinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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