(DOC. VP 173.1775.3003.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Ausência de dispositivos legais tidos por violados. Deficiência na fundamentação do recurso. Interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A alegada afronta à Lei não foi demonstr

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