(DOC. VP 173.1775.3002.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Legitimidade da anvisa. Declinação da competência para a Justiça Estadual comum ordinária. Recurso especial não conhecido. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Súmula 13/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. O recurso especial não foi conhecido ante a deficiência da sua fundamentação, com incidência, por analogia da Súmula 284/STF, e porque a parte recorrente colacionou na sua petição de recurso especial julgados oriundos do próprio tribunal recorrido, inviáveis para a comprovação da divergência (incidência da Súmula 13/STJ). Fundamentos estes não atacados no agravo interno. II. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, para o conhecimento do recurso, é necessár

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