(DOC. VP 173.1584.8004.2500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Inépcia da denúncia. Estado de necessidade. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao CPP, art. 41 e ao CP, art. 23, I, pleiteia a sua absolvição. 2. O Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca da indigitada inépcia da denúncia e da presença da causa de exclusão de ilicitude prevista no dispositivo apontado como malferido - questões que sequer foram objeto do recurso de apelação. 3. A ausência de debate de tese do apelo nobr

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