(DOC. VP 173.1555.8004.8500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime mais gravoso. Semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Corréu reincidente. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para recrudescimento do regime prisional, consistente nas circunstâncias judiciais desfavoráveis além de um dos réus se tratar de reincidente, não há ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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