(DOC. VP 173.1555.8003.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios. CPC, CPC, art. 85, § 11. Multa, art. 1.021, § 4º. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, como nos presentes autos, é indevida a apli

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