(DOC. VP 173.1355.6004.9400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, o marco inicial da contagem do novo prazo para concessão de eventuais benefícios executórios é o trânsito em julgado da sentença condenatória do delito praticado. 2. Agravo regimental não provido.»

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