(DOC. VP 173.1355.6000.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Dano moral. Redução, pelo STJ, do valor arbitrado. Possibilidade.

«- A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. - Toda a interpretação contida na decisão rescindenda está em consonância com a jurisprudência deste STJ. - Agravo interno a que se nega provimento.»

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