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(DOC. VP 173.1355.6000.1900)

STJ. Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso recebido como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática quando revestidos do intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada que não padeça dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. 3. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para

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