(DOC. VP 173.0655.1002.8400)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais. Vício do produto. Substituição do bem. Veículo em perfeito estado de uso. Impossibilidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisã

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