(DOC. VP 173.0655.1002.6800)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECAd. Legitimidade. Cobrança. Obras de autores estrangeiros. Prova de filiação/autorização. Desnecessidade. Precedentes.

«1. «Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ» (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 8/10/2008). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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