(DOC. VP 173.0595.8001.1500)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Tanto o acórdão proferido pela Corte a quo quanto o acórdão embargado foram claros quanto ao exame da condição de receita financeira dos valores recebidos a título de INCC/IGP-m, enquadrando-se no Lei 9.718/1998, art. 9º, ponto central do julgado que não o foi enfrentado no recurso especial, chamando a aplicação da Súmula 283/STF. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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