(DOC. VP 173.0575.1001.6800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor da apólice. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do CDC. Possibilidade. Danos emergentes e lucros cessantes. Comprovação. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CCB/2002, art. 757.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, em seu favor, as no

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