(DOC. VP 173.0575.1001.6200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. CCB, art. 265. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano material comprovado. Legitimidade passiva da empresa de telefonia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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