(DOC. VP 173.0415.2001.7700)

STJ. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prescrição. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança de débito já quitado. Má-fé comprovada. Restituição do indébito em dobro. Danos morais existentes. Livre convencimento do juiz. Alteração das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não se verifica infringência ao

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