(DOC. VP 173.0410.1000.4900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Ato de indeferimento de requerimento de retorno às funções. Processo administrativo disciplinar de apuração de abandono de cargo. Ato de aplicação da sanção de demissão. Atos administrativos distintos. Motivos determinantes de cada ato.

«I - Por se tratar de atos administrativos distintos, cada um deve expor os seus motivos determinantes. II - Segundo a teoria dos motivos determinantes, «a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada» (RMS 20.565/MG, 5ª T. rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15/03/2007, DJ 21/05/2007). III - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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