(DOC. VP 173.0410.1000.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Usurpação da competência do STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Revela-se deficiente a fundamentação recursal, a inviabilizar o Apelo Nobre, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Para se ter a matéria como prequestionada, mister se faz, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial. 4. Não é possível, em Recurso Especial, exame de matéria de conteúdo constitucional, nem me

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