(DOC. VP 173.0393.4003.0800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos. Ausência. Omissão acerca dos requisitos de admissibilidade. Inexistência. Análise do mérito. Juízo implícito de admissibilidade. Recurso não provido.

«1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, é possível a realização de juízo de admissibilidade de forma implícita quando o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. 2. A agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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