(DOC. VP 173.0393.4001.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, CPC, art. 5º, 126 e 127, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ

«1. A alegação de afronta aos Decreto-Lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.657/1942, CPC, art. 5º, 126 e 127, de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível o prequestionamento ficto, ou seja,

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